SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Dever de casa para deixar as contas do estado em dia

Em 1º de janeiro de 2019, o governador do Rio eleito assumirá um estado que ainda dá passos rumo ao equilíbrio financeiro. Após atravessar uma grave crise ao longo de 2016 e 2017, o governo fluminense conseguiu pagar o funcionalismo em dia apenas este ano com a ajuda do Regime de Recuperação Fiscal. E o raio-x das contas mostra os desafios que o próximo governante enfrentará. Só a proposta de orçamento do ano que vem aponta déficit de R$ 8 bilhões e revela que o estado 'saiu da UTI', mas ainda inspira cuidados.

Para economistas ouvidos pela Coluna, a manutenção da recuperação fiscal é a primeira medida necessária. Outras estratégias são o estado não gerar mais despesa e deixar de depender unicamente da receita oriunda do petróleo, passando a atrair outros setores e, assim, não repetir o que ocorreu em 2016.

À época, a queda do preço do barril Brent levou à brusca redução de arrecadação de royalties e participações especiais — que sustentam o Rioprevidência. O Rio recebeu um total de R$ 3,4 bilhões dessa receita, enquanto em 2015 o montante foi de R$ 5,2 bi; e em 2014, R$ 8,7 bi, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Quem bate nessa tecla, por exemplo, é o especialista em economia fluminense e professor da UFRJ, Mauro Osório. E se agora o estado "surfa na onda" da alta do petróleo, Osório afirma que a médio e longo prazos isso não se manterá, devido às regras de partilha de royalties. Osório defende, então, articulação com a União para rever o pacto federativo, e a aposta em políticas de atração de investimentos no estado.

"Primeiro, acho que o acordo de recuperação fiscal com a União tinha que ter sido feito ou haveria ainda mais atrasos salariais. Mas o regime tem que ser revisto agora. Acho que o próximo governador tem que ter uma rediscussão (com o governo federal), que passa pelo pacto tributário-federativo", disse Osório, que acrescentou:

"Por exemplo, não é razoável a União arrecadar R$ 145 bilhões do Estado do Rio, como ocorreu em 2017, segundo dados do Ministério da Fazenda, e só devolver R$ 25 bilhões para o estado e municípios do Rio".

 

Austeridade

Especialista em finanças públicas, Paulo Henrique Feijó avalia que o futuro chefe do Executivo terá que adotar uma política de austeridade e também continuar com o acordo fiscal com a União.

Ele alerta que um dos motivos é o déficit de R$ 8 bilhões previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), e a falta de condições do Rio voltar a pagar de imediato as dívidas que tem com o Tesouro Nacional (cujo pagamento está suspenso pelo regime).

"Como o estado teve que renunciar no STF a ações que discutem dívidas administradas pelo Tesouro, o Rio está se endividando mais, e continua acima da capacidade de endividamento, que é de 200% da receita corrente líquida", disse.

Para Feijó, o déficit de R$ 8 bi é um sintoma de que a situação é grave, "ainda que menos pior do que antes". "Significa que o estado não vai conseguir recurso para pagar todas as despesas de 2019, e uma parte (desses gastos) será jogada para o ano seguinte", pontuou.

Ele defende nova revisão de renúncias fiscais: "Não tem mágica, tem que ajustar receita e despesa para não ficar dependente dos royalties. Um estado quebrado não pode abrir mão de receitas".

 

Medidas para o crescimento

Alternativas para alavancar a economia também dependem da melhora na Segurança do Rio. Esse é um dos alertas feito por Mauro Osório. Tratada essa questão, ele defende a ampliação da estrutura produtiva fluminense para o estado ter mais empresas e, assim, aumentar a arrecadação.

Para isso, é preciso ter política de atração de empresas. "É pensar complexos produtivos que o Rio tem mais potencialidade. No meu entendimento, são o de óleo e gás; o econômico industrial da Saúde; e o de Turismo, entretenimento, esporte, cultura e mídia", enumera Osório.

Sobre o complexo de óleo e gás, o especialista ressalta que, atualmente, "o petróleo é uma riqueza que vaza do estado". "O Rio poderia arrecadar mais com o petróleo. A Lei Kandir não é cumprida e tem o ICMS que é pago no destino (onde é consumido) e não na origem (onde é produzido)", exclama.

Ele sugere também que fornecedores da Petrobras venham para o Rio."Só 20% estão aqui, 80% estão fora, sendo 64% das empresas no exterior".

O complexo da Saúde seria trazer a indústria farmacêutica. Segundo Osório, o país importa do exterior quase US$ 15 bilhões em medicamentos e equipamentos. "A Fiocruz tem proposta para empresas virem para cá com o compromisso de o Brasil viabilizar o negócio e comprar por um número de anos". "Além disso, é preciso amplificar a política de turismo".

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