SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Desvinculação não atende Estados

Vendida pelo ministro da Economia Paulo Guedes como uma solução para os Estados, a proposta de emenda constitucional (PEC) que pretende desvincular e desindexar as despesas públicas é vista por alguns governadores como algo de pouca eficácia e interesse e sem qualquer efeito sobre a disposição de apoiar a reforma da Previdência. Esta sim é tida como crucial para equacionar os problemas das finanças públicas, embora os comandantes dos Estados demandem também medidas de curto prazo.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), disse em entrevista ao Valor, a maioria dos governadores apoiará a reforma da Previdência, independentemente do que possa ser ofertado pelo governo federal em outras frentes. Para ele, que governa o Estado com a melhor classificação de risco fiscal dada pelo Tesouro Nacional, a ideia do governo de desvincular e desindexar o Orçamento não serve à maioria dos Estados e municípios, mas sim ao próprio governo federal. Portanto, não deverá influenciar a tramitação da proposta de reforma previdenciária.

Segundo Casagrande, os chefes de governos estaduais querem medidas de ajuda federal para lidar com a situação complicada no curto prazo, como recursos de compensação da Lei Kandir, mas reconhecem que a aprovação da reforma será de grande ajuda por dois aspectos: atacar o crescimento de uma das maiores despesas dessa esfera de governo e ativar a recuperação da atividade econômica a partir do aumento da confiança, sobretudo de empresários, e dos investimentos.

"A maioria dos governadores vai apoiar a reforma independentemente de qualquer coisa", enfatizou, embora tenha ponderado que aspectos específicos da reforma, como a capitalização, serão tratados à parte. Ele, por exemplo, já se posiciona contra essa iniciativa por entender ser concentradora de riqueza.

O governador do Espírito Santo disse que esses e outros assuntos devem ser tratados pelos governadores com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião prevista para o dia 26 em Brasília.

Ele informou que uma das sugestões que será feita ao governo, para facilitar a aprovação da PEC, é incluir compensação entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios estaduais. Mas ele reconhece que o tema é espinhoso, por conta da restrição de gasto do próprio governo federal. Essa proposta prevê que as contribuições que servidores fizeram ao INSS antes de entrar no serviço público sejam repassadas aos cofres dos regimes locais de previdência.

Casagrande destaca que a tramitação da PEC da desvinculação e desindexação representa um risco político para o avanço da reforma da Previdência, com pouco retorno efetivo. "A reforma precisa ser votada neste ano", salientou. "O setor produtivo pendurou tudo na reforma, toda expectativa dos empresários está nela", acrescentou, reforçando a preocupação com a necessidade de o país retomar taxas mais aceleradas de crescimento, que melhorarão as receitas estaduais.

Já o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que coordena a discussão sobre a reforma da Previdência entre os governadores, aponta que uma conversa mais detalhada sobre Previdência ficará para março, deixando esta reunião de abril mais voltada para as demandas fiscais dos Estados mais voltadas para o curto prazo. Ele não mostrou muito otimismo com a velocidade de avanço da reforma. "Sabemos que [a reforma da Previdência] não vai ser aprovada nessa agilidade", diz Ibaneis ao explicar que a conversa sobre a PEC com os governadores será só no mês que vem.

Sobre a PEC da desvinculação e desindexação, Ibaneis afirma que a mudança não é tão simples. "Essa questão tem que ser bastante estudada. Eles não explicaram muito bem. O fato de vincular ou desvincular não faz diferença, porque você não aumenta o Orçamento do Estado porque você está desvinculando", afirma. O governador cita que foram criados fundos como o da Segurança e o Penitenciário sem que os Estados tivessem acesso às verbas. "Saúde e segurança não adianta desvincular por já existirem despesas obrigatórias", complementa. "Se for [desvincular verbas de fundos], certamente vai atrair os Estados, mas essas propostas precisam ficar mais claras", diz.

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, também apontou que a desvinculação pouco efeito terá para ajudar nos problemas fiscais dos Estados, que dependem muito mais de aumentar suas receitas. Nesse sentido, ele avalia que medidas que descentralizem mais os recursos da União, também sinalizadas por Paulo Guedes, são mais importantes.

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