SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

|

Convalidação de benefícios fiscais e reforma tributária

Na mesa da Presidência  da República, o projeto de lei complementar que pretende convalidar os benefícios fiscais inconstitucionais de ICMS aguarda a apreciação de Michel Temer, o qual poderá sancioná-lo ou vetá-lo, parcial ou integralmente.

De iniciativa do Senado Federal (PLS nº 130, de 2014), o texto  é bastante complacente e tornará sem efeito, por longo período, a proposta de Súmula Vinculante nº 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declara inconstitucional qualquer benefício fiscal concedido fora dos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 24, de 1975.

Tais limitações tinham por objetivo dificultar a concessão de reduções fiscais que pudessem colocar em risco o pacto federativo e acirrar disputas que culminariam com a ruína dos cofres públicos estaduais e municipais, em razão de 25% da arrecadação do tributo pertencer aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O  PLS 130 dispõe que os Estados poderão deliberar sobre a remissão (perdão) dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios inconstitucionais concedidos, por meio da aprovação de um Convênio especial no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.  A grande novidade é que este instrumento exigirá apenas o quórum de 2/3 dos membros e 1/3 dos representantes de cada uma das regiões do país para a sua aprovação, ou seja, a estrita regra de aprovação unânime foi afastada.

Todos os entes federados deverão dar publicidade aos regimes especiais vigentes e registrá-los na secretaria executiva do Confaz. A divulgação autorizará a concessão de idêntico tratamento para os contribuintes estabelecidos no mesmo território -  que ainda não gozem do benefício, bem como poderá ser estendido para as empresas localizadas na mesma do região do cedente.

Embora a remissão do passado possa ser justificável em razão da proteção da confiança e da segurança jurídica,  é inquietante o fato dos benefícios fiscais inconstitucionais poderem vigorar por mais quinze anos, dependendo da atividade contemplada (15 para indústrias, 8 para atividades portuárias, 5 para o comércio).

Acertadamente, pretende-se  afastar o desejo dos fiscos de destino glosarem os créditos de ICMS das aquisições oriundas dos Estados que praticam a guerra fiscal, tema em sede de repercussão geral no STF, com significativa possibilidade de êxito para os contribuintes.

Por fim, os incentivos concedidos serão contabilmente classificados como subvenções para investimento, afastando a incidência do Imposto de Renda (IR)  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), atualmente exigidos pela Receita Federal do Brasil.

Conclui-se que ao sancionar, sem vetos,  a proposta do Congresso Nacional,  o presidente Temer autorizará a convalidação de todos benefícios fiscais inconstitucionais existentes na federação, prorrogará o ambiente de guerra fiscal por mais quinze anos e possibilitará a reintrodução de benefícios fiscais já suspensos pelo STF. 

Cumpre lembrar que este cenário inviabiliza ou retarda uma eventual reforma tributária que tenha como premissa enfrentar os equívocos da tributação do consumo no Brasil. Não seria possível, por exemplo, implementar, em prazo razoável, o IVA nacional em substituição ao ICMS estadualizado - razão de ser de grande parte dos problemas enfrentados pelos contribuintes.

No embate entre a guerra fiscal e a reforma tributária, haverá perdedores.

 

Fontes de Notícias :