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Conselho de Supervisão diz que suspensão da alíquota de 14% não ameaça plano do Rio

Após a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal informou que irá aguardar os desdobramentos judiciais para definir sua avaliação quanto à redução do desconto dos servidores à Previdência. Os supervisores destacaram, porém, que a frustração de receita não acarreta em sanções ao Estado — como, por exemplo, o fim do regime. O máximo que poderá acontecer é a adoção de medidas adicionais para compensar a receita não realizada.

A elevação da alíquota previdenciária é uma das medidas que integram o plano apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro. Ela é tida como uma ação de caráter continuado, que terá efeito ao longo dos próximos anos. No relatório de maio publicado pelo Conselho de Supervisão, a medida está com seu resultado financeiro definido como 'abaixo em alerta'. A previsão de arrecadação, até maio deste ano, está R$ 282,9 milhões abaixo do esperado.

Veja o posicionamento do Conselho de Supervisão quanto a suspensão do desconto de 14%:

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) irá aguardar os desdobramentos da decisão judicial.Do ponto de vista dos efeitos financeiros, não existem sanções associadas para o caso de haver frustração de receita de uma medida individual. No entanto, em seu monitoramento, o Conselho de Supervisão avalia a necessidade de serem adotadas medidas adicionais por parte do Estado.

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