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Congresso derruba veto de Temer em lei de convalidação de incentivos

Em sessão conjunta de deputados e senadores, o Congresso Nacional derrubou um veto feito pelo presidente Michel Temer na lei que convalidou incentivos concedidos a empresas pelos Estados.

O governo vetou pontos do texto nos quais benefícios e incentivos, concedidos pelos Estados, relativos ao ICMS, passavam a ser considerados subvenções para investimento.

A justificativa do Palácio do Planalto foi de que as medidas não apresentaram o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal. No mérito, causariam distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento. Com a derrubada do veto, o incentivo fica mantido.

Outros três vetos foram mantidos pelos parlamentares, e cinco serão votados em nova sessão conjunta, marcada para dia 22 de novembro.

 

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