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Congresso derruba veto de convalidação de incentivos estaduais e adia vetos polêmicos

O Congresso Nacional derrubou vetos feitos pelo presidente da República, Michel Temer, ao projeto que convalida isenções concedidas por estados durante a chamada guerra fiscal (PLP 54/15). Voltarão a valer a convalidação dos créditos concedidos por lei estadual até a publicação da lei e a autorização para que empresas beneficiadas registrem os recursos como subvenção para investimento, o que diminui a tributação.

Deputados e senadores também analisaram outros cinco vetos, que foram mantidos. Todos eles foram analisados em globo, por meio de cédulas. As maiores polêmicas da pauta, no entanto, foram adiadas para o dia 22 de novembro depois de acordo entre líderes e o presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Ficou para depois a análise de cinco pontos: vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 com cortes de gastos; à prorrogação de benefício fiscal para o setor audiovisual; restrições ao acesso ao programa de auxílio financeiro para Santas Casas; encontro de contas nas dívidas previdenciárias de municípios; e os vetos às regras eleitorais que acabaram com o limite para doações individuais e regras para retirada de comentários desfavoráveis na internet.

O deputado Herculano Passos (PSD-SP) pediu apoio para derrubar veto feito a emenda de sua autoria sobre a renegociação de dívidas dos municípios com a Previdência (MP 777/17). A emenda prevê o abatimento de qualquer débito do governo federal com as cidades no cálculo da dívida dos municípios. É o chamado encontro de contas.

“Para parcelar as dívidas do INSS, o governo federal exigiu que os municípios abram mão das dívidas das ações judiciais que os municípios têm com o governo federal, o que é uma injustiça. Os municípios têm crédito, e a nossa proposta é justamente para que o saldo devedor seja reparcelado”, defendeu.

O encontro de contas nas dívidas previdenciárias também foi defendido pelo deputado Jorge Solla (PT-BA). “Com esse veto, o governo mostra que não tem compromisso com a reivindicação dos municípios”, disse.

 

10/11/2017

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