SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

|

Comissão debate crescimento da arrecadação sem aumento de impostos

No ano de 2016, o estado do Rio deixou de receber R$ 26,5 bilhões com o ICMS, o que representa quase 75% do total arrecadado pelo estado, principalmente por causa de sonegação, pirataria e concessão de incentivos fiscais. A estimativa foi divulgada pelo presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Luiz Paulo (PSDB), em audiência pública realizada nesta terça-feira (03/10). Segundo o parlamentar, é possível adotar medidas que reduzam cerca de 40% das perdas, o que aumentaria as receitas estaduais em R$ 10 bilhões nos próximos seis anos, além do que já está previsto no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

As perdas teriam acontecido principalmente por causa da sonegação (R$ 9,5 bilhões), informalidade e pirataria (R$ 3,5 bilhões), isenções fiscais (R$ 9,8 bilhões) e perdas com regimes especiais de tributação da cadeia do Petróleo (R$ 3,1 bilhões). A proposta do deputado é a consolidação de uma meta de arrecadação na gestão tributária do estado, que reduza essas perdas em 56%, possibilitando o aumento de receitas sem mudanças em alíquotas de impostos.

“A meta é justamente fazer essa recuperação, que daria, em seis anos, um crescimento de receita real de 6% ao ano. Se conseguíssemos isso, em 2023 arrecadaríamos mais do que aquilo que foi proposto como objetivo no Plano de Recuperação Fiscal. Essa meta que eu propus, inclusive, não está fora da realidade”, defendeu Luiz Paulo.

De acordo com Adilson Zegur, da Subsecretaria de Estado de Receita, a própria arrecadação do ICMS no estado do Rio diminuiu nos últimos anos. Em 2007, o valor recolhido pelo Rio representava 9,9% do total arrecadado pelo país, e em 2015, 8,2%. O deputado Carlos Osório (PSDB) também participou da audiência.

Outro ponto que contribui para a perda do imposto é a dívida ativa do estado, atualmente em R$ 77,1 bilhões, dos quais 70% são referentes a débitos de terceiros com o ICMS e Fundo Estadual de Combate à Pobreza. De acordo com o parlamentar, o quadro ainda se agrava ao adicionar ao cálculo o refinanciamento das dívidas, que hoje tem um índice de 67% de inadimplência.

Segundo o Procurador-Chefe da Dìvida Ativa do Estado, Marcus Vinicius Barbosa, existe uma dificuldade na obtenção dos valores das dívidas por conta da do caráter judicial deste processo, que costuma ser mais longo. Além disso, no Rio de Janeiro, há apenas uma Vara responsável por cerca de 100 mil processos. “A gente tem mantido as interlocuções com outros órgãos para atender essa questão, que não é só de interesse da Procuradoria como de toda a população”, disse.

Ainda de acordo com Barbosa, o uso dos valores da dívida ativa para aumento de receita é uma solução pequena, já que esses créditos têm uma possibilidade de recuperação menor porque não foram pagos espontaneamente. Em 2016, por exemplo, a União conseguiu a recuperação de apenas R$ 14 bilhões de um total de R$ 1,8 trilhão.

Há também a questão dos valores contenciosos, que são referentes os processos em que o Estado é réu. De acordo com o deputado Luiz Paulo, caso 30% dos casos fossem ganhos pelo Estado, o valor somado anualmente seria de R$ 600 milhões. “Se priorizá-los, podemos ter um resultado muito melhor”, disse.

A Subsecretaria de Receita informou que está investindo na autorregularização e na conscientização, dando oportunidade ao contribuinte de pagar o débito espontaneamente através de diferentes canais. “Isso possibilita o pagamento espontâneo, que é mais barato para o contribuinte. Ele também tem a oportunidade de parcelar o valor se for muito grande”, contou Zegur. Ele acrescentou que a pasta está desburocratizando as obrigações secundárias do contribuinte, que não necessariamente tem relação com a quitação de uma dívida. Com essas e outras medidas a serem implementadas, a Fazenda pretende arrecadar R$ 289 milhões mensais.

Já Marcus Vinicius Barbosa informou que a Procuradoria-Geral do Estado está investindo na realocação de procuradores e recursos materiais, além de tecnologia da informação para gestão da carteira da dívida ativa, oferecendo relatórios gerenciais e estruturando a cobrança. “Já temos um contrato em curso e pretendemos fazer uma nova contratação para poder ter um sistema melhor e mais ágil. Achamos que, com isso, teremos um resultado melhor na arrecadação da dívida ativa”, explicou.

O deputado Luiz Paulo ainda pontuou a importância de uma reforma tributária nacional, acabando com a chamada “guerra fiscal”, unificando impostos com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), e garantindo a participação justa da divisão dos tributos entre as instâncias geográficas de poder. Atualmente, a União fica com quase 70% da carga tributária, enquanto estado e municípios ficam com 24% e 5%, respectivamente. “A reforma depende do Congresso Nacional e nós não temos tempo para ficar esperando. Por isso, temos que discuti-la e instrumentar nossa bancada federal com números”, finalizou.

04/10/2017

Fontes de Notícias :