SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Comissão de Orçamento: Fazenda Estadual apresenta resultados de 2020

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O Estado do Rio encerrou o ano de 2020 com o terceiro melhor balanço orçamentário do país, segundo o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês. A informação foi apresentada durante audiência pública da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta segunda-feira (05/04). A reunião cumpriu as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (8.485/19), com a apresentação do demonstrativo de metas fiscais que deveriam ser cumpridas pelo Poder Executivo no 2º e 3º quadrimestres do ano.

Segundo o secretário, apesar da pandemia da covid-19, foi possível aumentar as receitas em comparação a 2019. No 3º quadrimestre, houve crescimento de arrecadação, se comparado ao mesmo período de 2019. A receita passou de R$21,9 bilhões para R$23,4 bilhões. Mercês explicou que a melhora refletiu a retomada da economia e o efeito de várias ações da Fazenda, entre elas, a reestruturação completa da Receita estadual - que rendeu mais de R$ 800 milhões em autos de infração - o dobro do arrecadado em 2019.

“A Alerj teve participação importante para a arrecadação do Estado, permitindo a migração do Repetro, o que rendeu R$400 milhões para o Rio. Todas as medidas adotadas fizeram com que as receitas tributárias crescessem mais de 19%”, explicou Mercês. O secretário lembrou ainda que o Estado recebeu um aporte do Governo Federal, na ordem de R$ 2,5 bilhões, teve compensações do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e negociou com a Petrobras uma multa na venda do diesel marítimo. No último caso, Mercês explicou que a empresa extraía o petróleo, refinava e abastecia os navios de apoio, sem a emissão de Nota Fiscal. 

Outro ganho da secretaria apresentado por Mercês foi a redução dos novos restos a pagar. “Nos primeiros três meses de 2021, pagamos R$3 bilhões de restos a pagar referentes a 2020, e pretendemos que, em 2022, o estado atenda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo volume suficiente em caixa para atender a todos os pagamentos deste ano. O que é dívida anterior a 2019 está indo para dívida consolidada”, justificou. 

No entanto, o presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo (Cidadania), afirmou que o estoque de restos a pagar ainda está muito alto. “São R$11 bilhões, quase 25% de toda arrecadação do ICMS em 2020. Gostaria de entender como será possível zerar esses restos”, questionou.

Em resposta, Mercês disse que a Fazenda estuda aplicar um leilão reverso para baixar o estoque da dívida. "A secretaria tem atuado em três frentes: ajuste contábil; sindicância interna, enviando para auditoria o que não tem comprovação de prestação de serviço; e decidindo o que vai para leilão reverso”, justificou. 

Estiveram presentes os deputados Eliomar Coelho (PSol) e Anderson Moraes (PSL) e a deputada Martha Rocha (PDT).

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