SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

|

Cedae: Dornelles aguarda parecer jurídico para decidir se entrará na Justiça

Governador em exercício, Francisco Dornelles (PP) disse ao GLOBO que estuda ir à Justiça para derrubar a emenda da Assembleia Legislativa que retirou a Cedae do Regime de Recuperação Fiscal com a União. A Procuradoria Geral do Estado, porém, já informou que vai judicializar a questão. Foram 44 votos favoráveis à derrubada do veto e um contrário, além de oito abstenções. Para o economista Raul Velloso, a iniciativa da Alerj é desastrosa e representa "uma estaca" no acordo com o governo federal.

— Nós vamos examinar as consequências do veto, e existem trabalhos do serviço jurídico do Palácio Guanabara mostrando que a emenda não tem base jurídica. Ela foi incluída numa legislação que nada tem a ver com o assunto, o famoso bacalhau. Ela é inconstitucional pois afeta a segurança jurídica, essencial no estado democrático. Outro ponto é que essa lei, que originariamente trata do Refis, só teria vigência até o fim do ano, já que esse é o prazo de validade do projeto original. A emenda é muito frágil sob o aspecto jurídico. Neste momento, aguardo pareceres do serviço jurídico do governo para decidir se encaminho o caso à Justiça—, disse Dornelles.

Indagado sobre quando tomará a decisão, o governador em exercício não foi conclusivo:

— Isso depende de eu receber o parecer dos advogados. E parecer de advogado você nunca sabe quando sai.

Vice-governador eleito na chapa de Wilson Witzel (PSC), Cláudio Castro (PSC) disse ao GLOBO que o governo deverá entrar na Justiça para derrubar o projeto da Assembleia Legislativa que retirou a Cedae do acordo do Regime de Recuperação Fiscal com a União.

O economista Raul Velloso, ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, diz que a derrubada do veto que permitia a venda a Cedae é “uma estaca” no Regime de Recuperação Fiscal firmado com a União. O acordo prevê que a empresa seja usada como garantia, caso o governo estadual não consiga os recursos previstos para pagar o empréstimo com o banco BNP Paribas. Especialistas afirmam que um possível rompimento do pacto teria consequências “desastrosas” e “catastróficas” para as finanças do Rio.

— Seria um desastre. As benesses que o Rio tem vão por água abaixo. O acordo autorizava operações de crédito dando como garantia a Cedae, como o empréstimo de R$ 3 bilhões com o BNP Paribas. Agora, o estado pode ser instado a pagar à vista — avalia Velloso.

 Economista e professor da UFRJ, Mauro Osório é contra a venda da Cedae, mas também demonstra preocupação:

— Acho que, como a Cedae é só uma garantia, a privatização não iria ocorrer.

Ele acredita que, com a proibição da venda da Cedae, a Alerj acabou retirando indiretamente a empresa do acordo.

— Espero que o governo federal tenha responsabilidade e que isso não signifique o fim do Regime de Recuperação Fiscal. Seria catastrófico.

O advogado Manoel Peixinho, professor do Departamento de Direito da PUC-Rio, diz que o governo estadual tem chances de reverter na Justiça a emenda aprovada pela Alerj:

— A Procuradoria-Geral do Estado pode alegar que houve desvio de finalidade na emenda aprovada. Ela foi inserida em um projeto que, originalmente, não versava sobre o tema: uma fraude legislativa.

Segundo Peixinho, por conta da relevância do tema, a Justiça deverá analisar o caso tão logo receba a ação:

— Acredito que o melhor caminho seria o estado acionar o Tribunal de Justiça e, se for negado o mandado de segurança, recorrer ao Supremo Tribunal Federal

 
Witzel quer mudar acordo

Governador eleito, Wilson Witzel soube da decisão da Alerj horas após aterrissar em Israel, aonde foi para avaliar a compra de drones que atiram e de câmeras que fazem reconhecimento facial. A assessoria de imprensa do ex-juiz afirmou que “o governo Witzel vai trabalhar, junto ao governo federal — atual e futuro — e ao Supremo Tribunal Federal, para que seja modificado e aperfeiçoado o atual Regime de Recuperação Fiscal”.

Vice-governador eleito, Cláudio Castro acompanhou a votação na Alerj nesta quarta. Ele disse que o futuro governo é contra a venda da Cedae, mas quer manter o Regime de Recuperação Fiscal. Segundo Castro, a decisão da Alerj põe em risco o pagamento dos servidores em dia e os recursos para a Saúde. Apenas o deputado André Lazaroni (MDB) votou contra a derrubada. Entre os oito parlamentares que se abstiveram, está Márcio Pacheco, do partido de Witzel (PSC).

— Você acha que um presidente da República a 20 dias de ir para casa vai tirar o estado do Regime de Recuperação Fiscal? — disse Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), que votou pela derrubada do veto.

Já Marcelo Freixo, que também foi contra a venda da Cedae, acredita que os novos governos estadual e federal vão rever os termos do Regime de Recuperação Fiscal:

— A Cedae foi uma garantia totalmente desnecessária. Consertamos algo (derrubando o veto) para que o ajuste funcione melhor.

Também foram derrubados os vetos que impediam o fim da aplicação do Regime Adicional de Serviço (RAS) de forma compulsória nas polícias Militar e Civil e o passe livre nos transportes intermunicipais para estudantes do ensino técnico da rede pública e para universitários, tanto de instituições públicas quanto privadas.

Após a apreciação dos 65 vetos, deputados fizeram uma sessão extraordinária, na qual aprovaram o projeto que funde as duas agências reguladoras do estado — Agetransp (de área de transportes) e a Agenersa (que fiscaliza as empresas de gás e saneamento) — , criando a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio (Arserj). Dois projetos do Executivo ficaram para a semana que vem: os que prorrogam até 2023 tanto o estado de calamidade pública na administração financeira quanto o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Deputados defendem, no entanto, que esse prazo seja de apenas um ano, para não dar um “cheque em branco” ao futuro governador.

Fontes de Notícias :