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CCJ pode votar hoje novas medidas de equilíbrio fiscal

Está na pauta desta terça-feira (10) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição (PEC 438/18) que permite a redução de salários de servidores e a interrupção do pagamento do abono salarial do PIS/Pasep para que o governo consiga cumprir a regra de ouro das finanças públicas.

Essa norma determina que as operações de endividamento não podem ser feitas em valor superior às despesas com investimentos e amortização da própria dívida, chamadas de despesas de capital.

A regra foi descumprida pela primeira vez neste ano, quando o Congresso teve de autorizar um crédito suplementar de quase R$ 250 bilhões para contornar o problema. Várias despesas orçamentárias ficaram condicionadas à aprovação.

Embora esteja prevista na pauta de terça-feira, é provável que alguns deputados peçam vista da proposta e, assim, a votação seja adiada por duas reuniões.

O Executivo já afirmou que apoia medidas mais rigorosas de equilíbrio fiscal. Autor da PEC 438/18, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) defende o fim da possibilidade do envio de crédito suplementar.

"O governo está descumprindo a regra de ouro. Endivida-se para pagar despesas correntes. E a correção disso não é simplesmente um pedido para gerar mais dívida. Temos de corrigir o problema", diz Pedro Paulo.

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