SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Benefícios fiscais: projeto prorroga suspensão de penalidades a contribuintes

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (06/04), o projeto de lei 3.940/21, do Executivo (Mensagem 05/21), que prorroga por 90 dias a suspensão de penalidades a contribuintes com benefícios fiscais que tenham descumprido obrigações e metas contratuais. A suspensão foi determinada em 2020, através da Lei 9.160, por conta da pandemia de covid-19. Caso receba emendas, a proposta sai de pauta.

A medida ainda permite que o governo do estado possa prorrogar esse prazo de 90 dias por meio de decreto. Caso seja aprovada, a norma passa a valer de forma retroativa desde 28 de março de 2021 - data prevista inicialmente para o término da suspensão. A norma também pode prorrogar a suspensão dos processos de perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais.

Na justificativa do texto, o governador em exercício, Cláudio Castro, afirma que a prorrogação é necessária por conta da incerteza do ritmo de crescimento econômico no estado, do aumento do número de casos de covid-19 e do surgimento de novas cepas do coronavírus, além da implementação de medidas mais restritivas de circulação da população. “A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu os prazos para a negociação de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2021, devido aos impactos econômicos decorrentes da pandemia e o comprometimento da capacidade de pagamentos dos contribuintes”, observa o governador.

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