SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Benefício Fiscais à indústria do petróleo serão debatidos na Alerj

As comissões de Tributação, Economia e Minas e Energia da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) realizam nesta terça-feira (06/03) uma audiência pública conjunta para discutir o Projeto de Lei 3660/2017, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que restringe o alcance do Repetro no estado apenas à fase exploratória dos projetos de óleo e gás no estado. A audiência será realizada na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 10h.

A lista de convidados para a audiência pública inclui os secretários de Estado de Fazenda e da Casa Civil do Rio de Janeiro, Luiz Claudio Gomes e Christino Áureo, respectivamente, o diretor-geral da ANP, Décio Oddone, os presidentes do IBP e Abespetro, Jorge Camargo e Cláudio Makarovsky, os presidentes da Firjan e do Sinaval, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira e Ariovaldo Rocha, entre outros.

O Projeto de Lei 3660/2017 foi uma resposta dos deputados à decisão do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) de internalizar o Repetro por decreto, sem passar a decisão pelo Legislativo. Para o deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação, a audiência se faz necessária por ser uma oportunidade de transformar a produção do petróleo em redenção das finanças públicas e não em maldição.

“Este decreto editado pelo governador Pezão aderindo ao Repetro é ilegal. Ele fere os artigos 3º da Lei 7495/16 e 7º da lei 7657/2017, que obriga o envio de projeto de lei e a realização de audiência pública”, justifica Luiz Paulo. O deputado ainda afirma que o decreto pode fazer com que o Brasil deixe de receber até 2040 cerca de R$ 1 trilhão".

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