SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Alerj revoga normas para adequar Legislação Tributária Estadual

As Leis Estaduais 4.321/04, 7.495/16 e 7.657/17 - que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais pelo Governo do Estado - poderão ser revogadas. A determinação é do projeto de lei 1.958/2020, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (30/07), em discussão única. O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

O deputado Luiz Paulo (PSDB), autor original da proposta, explica que a Lei 4.321/04 já perdeu finalidade pois autoriza o Executivo a conceder incentivos fiscais por decreto, além de não respaldar os benefícios de acordo com convênio Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) específico. “A medida já não está mais valendo devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do advento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, afirmou o parlamentar.

Já a Lei 7.495/16, que impede o Governo do Estado de conceder incentivos fiscais durante o RRF, excetuava da medida os projetos de incentivos fiscais de autoria do Executivo que fossem de importância estratégica para o Estado do Rio. “A revogação de tal dispositivo se faz necessária tendo em vista a existência das Leis Complementares Federais n°s 159/2017 e 160/2017 que já regulamentam o tema”, explica Luiz Paulo.

Por fim, o projeto também revoga a Lei 7.657/17 - que dispõe sobre mecanismos de transparência, governança e controle durante o RRF. A norma regulamentava a Lei 4.321/04, que esta nova medida pretende revogar por completo.

A proposta também convalida todos os benefícios ou incentivos fiscais que já foram concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, seja por ato do Poder Legislativo, seja por ato do Poder Executivo, desde que autorizados e/ou estabelecidos pelo Confaz.

Também assinam o texto como coautores os seguintes deputados: Mônica Francisco (PSol), Samuel Malafaia (DEM), Martha Rocha (PDT), Lucinha (PSDB), Carlos Macedo (REP), Renata Souza (PSol), Brazão (PL), Bebeto (Pode), Carlos Minc (PSB), Rosenverg Reis (MDB), Eliomar Coelho (PSol), Franciane Mota (MDB), Enfermeira Rejane (PCdoB), Zeidan (PT), Waldeck Carneiro (PT), Marina Rocha (PMB), Léo Vieira (PSC), Marcelo do Seu Dino (PSL), Danniel Librelon (REP), Gustavo Tutuca (MDB), Subtenente Bernardo (PROS), Renan Ferreirinha (PSB), Flávio Serafini (PSol) e Dani Monteiro (PSol).

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