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Alerj derruba veto de Pezão e Cedae deixa de ser garantia do Regime de Recuperação Fiscal

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou nesta quarta-feira o veto do governador Luiz Fernando Pezão à emenda que impede a venda da Cedae. Desta forma, a estatal não poderá ser privatizada e, por isso, deixa de servir como garantia para o pagamento de empréstimos obtidos com o Regime de Recuperação Fiscal. Segundo especialistas, a decisão põe em risco a manutenção da ajuda financeira chancelada pela União. Se for excluído do acordo pelo Ministério da Fazenda, o Estado do Rio terá que desembolsar quase R$ 19 bilhões de imediato. A Procuradoria-Geral do Estado informou que irá à Justiça contra a medida.

Foram 44 votos favoráveis à derrubada do veto e um contrário, além de oito abstenções. A sessão de ontem evidenciou a fragilidade do governo de Pezão, preso no último dia 29 pela Lava-Jato: dos 65 vetos apreciados pelos deputados, 55 foram derrubados.

— Essa emenda dos deputados foi incluída num projeto de lei que nada tinha a ver com o assunto, o famoso “bacalhau”. É inconstitucional, pois afeta a segurança jurídica, essencial no Estado democrático. Outro ponto ressaltado pelo serviço jurídico do governo é que essa emenda só teria vigência até o fim do ano, que é o prazo de validade do projeto original, que trata do Refis (refinanciamento de dívidas de empresas com o estado) — disse o governador em exercício, Francisco Dornelles.

Dornelles confirmou que costurou um acordo para que o veto fosse apreciado ontem e, assim, a pauta fosse destravada. Há mais de uma semana, a discussão em torno da Cedae impedia que projetos importantes para o estado fossem votados.

— As votações não podiam ficar paralisadas. Ainda temos que votar o orçamento de 2019 e o Fundo de Combate à Pobreza, que representa R$ 5 bilhões a mais para o estado, além da prorrogação da calamidade financeira que vem salvando o Rio — ressaltou o governador em exercício.

Vice-governador eleito na chapa de Wilson Witzel (PSC), Cláudio Castro (PSC) disse ao GLOBO que o governo deverá entrar na Justiça para derrubar o projeto da Assembleia Legislativa que retirou a Cedae do acordo do Regime de Recuperação Fiscal com a União.

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