SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Ação pode suspender venda da Cedae

As ações da Cedae são a garantia oferecida pelo Estado do Rio para conseguir receber o empréstimo bancário de R$3,5 bilhões, com aval da União. O crédito será usado para quitar o décimo terceiro de 2016 e da estabilidade às folhas futuras do funcionalismo. Mas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta em março, no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Psol e Rede Sustentabilidade pode inviabilizar a operação. E, na próxima terça-feira, líderes do sindicato de funcionários da companhia e das legendas se reunirão com o relator, ministro Luís Barroso, na tentativa de acelerar a análise de pedido de liminar que suspenderia as negociações.                       

Na ação, os partidos questionam a Lei Estadual nº 7.529/2017, que autoriza alienação dos papéis da estatal sem que os municípios abastecidos pela Cedae fossem ouvidos em audiências públicas.

Ressaltam que a estatal é "superavitária", rende lucros para o estado, e que abrir mão da empresa não resolveria problemas estruturais das contas do Rio.

Líder do Psol na Câmara, o deputado Glauber Braga afirmou à coluna que estará na reunião com ministro Barroso. Ele criticou a falta de avaliação da companhia: "Queremos que se declare inconstitucional a lei, que permite a alienação das ações por valor pífio e aprovada sem discussão com o conjunto da população, já que a Cedae tem convênio com diversos municípios".

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento Básico e Meio-Ambiente (Sintsama), Humberto Lemos, também irá ao STF na terça. Ele disse que a entidade voltará a apresentar pareceres contrários à lei (da Procuradoria-Geral da República, MPRJ, Procuradoria Geral da Câmara Municipal do Rio, da OAB-RJ e IAB) ao ministro.

Lemos também ressaltou que os funcionários da campanha temem demissão em massa. "É uma empresa que leva saúde e bem-estar à população. Os municípios envolvidos não foram ouvidos. Há uma insegurança jurídica", opinou o sindicalista.                        

Negociações estão em andamento
Procurado, o estado não comentou os questionamentos do Sintsama. Vale lembrar que as negociações para a alienação das ações da Cedae cidade e o empréstimos de R$3,5 bi seguem a todo vapor, inclusive com participação do BNDES.

A operação está prevista no Regime de Recuperação Fiscal, que ainda precisa de homologação do presidente Temer. Em julho, a Alerj pediu que o ministro Barroso não fosse mais o relator da ADI, argumentando que a relatoria deveria ser do ministro Luiz Fux, já que ele trata de outra ação referente ao acordo de recuperação fiscal.

O estado afirma que os recursos pagarão pessoal. Como haverá o leilão da folha (que poderá gerar mais de R$1bi), pretende pagar atrasados de junho e maio. E o empréstimo pode pagar o 13º e evitar atrasos futuros.

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