SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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A tributação do ICMS sobre o petróleo na Reforma Tributária

ALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO
Fiscal de Rendas de 1ª Categoria - aposentado
Ex-Subsecretário de Estado de Fazenda

Como é do conhecimento de todos, o Estado do Rio de Janeiro, maior produtor e importador de petróleo do País, foi duramente punido com a não-incidência do ICMS sobre as operações interestaduais com petróleo, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, de conformidade com o disposto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea "b", da Constituição da República promulgada em 05 de outubro de 1988.

Permita-nos, por dever de justiça, ressaltar que a Bancada do Estado do Rio de Janeiro na Assembléia Nacional Constituinte, através da Emenda nº 2T 00388-9, de autoria do então Deputado Federal Noel de Carvalho e Destaques 704 e 822, por ocasião do 2º Turno de votação plenária, apresentou proposta supressiva ao texto, objetivando a retirada do dispositivo em causa. No intuito de fazer constar do "currículo histórico da luta pelo petróleo", gostaríamos de destacar que a nossa Emenda Supressiva, quando da última votação plenária ocorrida em agosto de 1988, apresentou o seguinte resultado:

- 213 votos - NÃO
- 187 votos - SIM
- 5 votos - ABSTENÇÃO

A Bancada representativa do Estado do Rio de Janeiro era composta de 50 (cinqüenta) constituintes, dos quais 26 (vinte e seis) votaram SIM, 5 (cinco) votaram NÃO, e 19 (dezenove) estavam ausentes.

Alguns dos que votaram NÃO ou dos que estavam ausentes na importante votação para a economia fluminense, HOJE se declaram "ardorosos defensores do "PETRÓLEO É NOSSO".

Não se conformando com a injustiça constante da Carta Constitucional de 1988, o Estado do Rio de Janeiro continuou na sua luta, em todas as tentativas de REFORMA TRIBUTÁRIA, desde o Governo Collor, em número de 14 (quatorze), apresentando Emendas aos Projetos de Emenda Constitucional, visando à revogação do nefasto dispositivo.

Fundamentavam-se as propostas de Emendas sempre nos mesmos pontos negativos, que estão presentes até hoje, a saber:

- prejuízo para a arrecadação dos Estados produtores de petróleo e de energia elétrica;
- risco de elevação do preço dos derivados, na medida em que impede o estorno do ICMS pago na operação anterior, nos casos de transferência interestadual;
- desarmonia com o tratamento tributário previsto para os demais combustíveis, como o álcool carburante e o gás natural;
- impedimento que o álcool anidro, saindo de um Estado com a incidência do ICMS, seja adicionado a gasolina em outro Estado e retorne para consumo no Estado originário, sob a forma de "Gasolina C", sem incidência do tributo;
- exercício de comércio ilegal com os produtos, que atinge, aproximadamente, cerca de 35% (trinta e cinco por cento) do total das operações realizadas;
- possibilidade de milhares de liminares suspeitas, concedidas a distribuidoras e transportadoras de combustíveis

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, que institui a CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE, mais grave ficou a situação da tributação dos combustíveis e lubrificantes, tendo em vista a redação de seus artigos 2º e 4º, relacionados com o ICMS, e que ofendem explicitamente os princípios da legalidade, igualdade e anterioridade, constantes da Constituição da República.

Desse modo, temos plena convicção de que é chegada a hora de nossa vitória, no decorrer da discussão dos dispositivos constantes do Projeto de Emenda à Constituição nº 41/2003, que ora se inicia no Congresso Nacional.

Diante das alterações propostas, no campo do ICMS, destacam-se as constantes do novo inciso VI, do artigo 155, parágrafo 2º.

" VI - relativamente a operações e prestações interestaduais, será observado o seguinte:

a) o imposto será cobrado no Estado de origem, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas em lei complementar;
........................................................................................................................................

d) nas operações com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, será aplicada a alíquota interna e o imposto devido caberá integralmente ao Estado de localização do destinatário;
....................................................................................................................."

Constata-se, da leitura do texto mencionado, que o desejo da maioria dos Estados de que o imposto fosse entregue aos Estados destinatários ou de consumo não prevaleceu.

Entretanto, o mesmo grupo capitaneado pelo Estado de São Paulo pretende continuar praticando uma verdadeira guerra fiscal contra o Estado do Rio de Janeiro e demais produtores de petróleo e de energia elétrica, colocando-os na contra-mão da regra geral, a saber, o recolhimento do imposto no Estado de origem.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, os líderes empresariais e dos demais segmentos da sociedade, os Deputados Estaduais, os Vereadores, e a população fluminense, desta vez, estão unidos no acompanhamento da votação da matéria.

Pretende-se, agora que o número de Estados produtores de petróleo e de energia elétrica aumentou, conseguir derrubar a barreira paulista, alcançando finalmente a isonomia da tributação para todos os produtores na origem.

Trata-se, no campo do Estado do Rio de Janeiro, de um reforço estimado em UM BILHÃO DE REAIS, dos quais um quarto serão destinados aos Municípios fluminenses, de conformidade com a norma constitucional constante do artigo 158, inciso IV, da Constituição da República.

Gostaríamos, nesta oportunidade, de lembrar, no que pertine à tributação sobre o petróleo e combustíveis, as duas vitórias conseguidas no segundo Governo do Engenheiro Leonel Brizola junto ao Poder Judiciário, que propiciou um melhor controle do recolhimento do ICMS, no setor PETRÓLEO.

A primeira, sem qualquer sombra de dúvida, a mais importante, aconteceu junto ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 715/7, em 08.10.92, quando o Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 33 do Convênio ICM 66/88, determinando a anulação do crédito relativo à entrada de mercadorias cuja saída, na mesma espécie ou industrializada, destinava a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

A segunda vitória seria conseguida depois de longa luta judicial, iniciada com a liminar concedida em 02.07.91, nos autos do Mandado de Segurança nº 91.0026671-0, em favor da PETROBRÁS S.A. O Tribunal, em sentença de 28.09.93, publicada somente em 07.04.94, reconheceu, como preliminar, a incompetência da Justiça Federal para conhecer e dar provimento à Apelação anulando a sentença e determinando ex officio a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Como conseqüência, a PETROBRÁS S.A. solicitou ao Estado, através do processo 04/019.862/94, a consolidação de seus débitos, desistindo, por conseguinte, da ação judicial que porventura ainda tivesse direito a impetrar. Mercê do TERMO celebrado em 01 de setembro de 1994, o Erário Estadual conseguiu recuperar débitos vencidos de US$ 52 milhões de dólares, concedendo regime especial para os estabelecimentos da PETROBRÁS S.A.. Merece ainda destacar, no controle dos recolhimentos do segmento PETRÓLEO, a criação do Grupo Especial de Fiscalização, através da Portaria nº 01, de 04.01.93, com a competência de orientar e fiscalizar a PETROBRÁS, as distribuidoras, as transportadoras e, finalmente, os Postos de Gasolina.

Lamentavelmente, o Grupo foi desativado no Governo Marcelo Alencar, só voltando a funcionar no Governo Benedita da Silva. Atualmente, a administração estadual instituiu o Departamento Especial de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis, que, não temos dúvidas, propiciará aumento da arrecadação no setor. Em síntese, o montante da receita proveniente da área do petróleo e combustíveis poderá ter um acréscimo considerável caso, na votação da PEC/41/2003, o Rio de Janeiro saia vitorioso e que a administração constitua verdadeiramente um grupo homogêneo para exercer o acompanhamento do mais importante segmento da economia fluminense.