SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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ARTUR MENDONÇA GOMES

Processo nº E-04/003.602/2010 - ARTUR MENDONÇA GOMES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 4365064-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Serviço Ativo da Marinha, no período de 31/01/1995 a 04/10/2009, totalizando 5.361 (cinco mil trezentos e sessenta e um), dias de efetivo exercício.

D.O - 04/10/2012

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