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Alerj vota proposta com regras sobre o Fundes

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (25/10), em discussão única, o projeto de lei 937/11, que trata do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes). Além de determinar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha a previsão de dotação do fundo de custeio, ele estabelece o prévio recolhimento de ICMS como condição para financiamento.

“Tal medida permite afastar qualquer confusão entre o emprego de créditos tributários e a concessão de financiamentos pelo Fundes, instrumento de caráter estritamente financeiro”, explica o governador Sérgio Cabral na justificativa à proposta, de autoria do Poder Executivo, que volta à pauta junto às 39 emendas recebidas em plenário.
 

25/10/2011

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