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Alerj aprova proposta que protege produção leiteira no Estado

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (12/08), em discussão única, o projeto de lei 3.218/10, que faz alterações em normas que concederam isenção de ICMS para o setor leiteiro e de produção, abate e processamento de carnes. O texto, que inicialmente fazia apenas alterações de forma, para tornar as regras mais claras, foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que incorporou uma regra para proteger produção leiteira do estado. “Além da isenção de ICMS, o setor recebe um crédito, chamado crédito prêmio, do Estado. Aproveitando-se disso, e de uma brecha na lei, indústrias levavam matéria prima para processar fora do estado. Essa brecha foi corrigida hoje”, explica o deputado Christino Áureo (PMN), que assina a proposta ao lado do deputado André Corrêa (PPS).

Além da proibição do aproveitamento do crédito de ICMS em outros estados, anulando o crédito premio na “saída interestadual de leite resfriado”, o texto explica que o prazo limite de 31 de dezembro de 2010, citado na lei sobre isenção em operações de saída interna de carnes, refere-se apenas “às declarações de créditos acumulados e não o fim da isenção”. De acordo com o parlamentar, que foi secretário de Agricultura, o prazo, que diz respeito a comprovações burocráticas, vinha sendo interpretado como o fim do benefício, que, segundo ele, continua indeterminadamente. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
 

13/08/2010

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