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Adin contra mudanças diz que Rio abriu mão de ICMS

O Estado do Rio de janeiro elaborou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a redistribuição dos royalties do petróleo que será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, caso o veto à emenda Ibsen seja derrubado no Congresso. Segundo o redator da Adin, o procurador do Estado do Rio Luís Roberto Barroso, a peça pode ser adaptada para pedir a anulação também da nova proposta de partilha de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) aprovada no Senado na semana passada e que foi enviada à Câmara.

Segundo Barroso, o Rio "tem a expectativa firme de que se construa um acordo" acerca da distribuição dos royalties no Legislativo, mas não descarta a necessidade de recorrer ao Supremo. "Agora há uma nova proposta [do senador Vital do Rêgo] e, portanto, um novo debate público que não se sabe onde vai desaguar", diz, acrescentando que a adaptação da Adin para combater a nova proposta seria algo "muito simples".
A elaboração da ação foi solicitada pela procuradora-geral do Estado do Rio, Lúcia Lea Guimarães, e está pronta desde o início de outubro.

A Adin argumenta que a emenda Ibsen fere a Constituição de 1988, que "procurou dar um tratamento diferenciado aos Estados produtores" e determinou o pagamento de royalties pela exploração do petróleo.
O acerto político firmado durante a Assembleia Constituinte é outro argumento. Na ocasião, ficou estabelecido que o ICMS sobre o petróleo não seria recolhido pelos Estados produtores e sim no de destino do produto. Com isso, Estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo abriram mão de uma fonte expressiva de arrecadação. "Uma lei federal não pode mudar o pacto federativo para retirar os royalties sem devolver o ICMS", diz Barroso.

Segundo ele, qualquer lei que afete esses dois fundamentos estará sujeita a uma discussão acerca da sua constitucionalidade.
Para o procurador, a revisão do ICMS sobre o petróleo exigiria uma emenda constitucional e ainda não é uma possibilidade considerada pelo governo do Estado "porque [o Rio] não jogou a tolha na questão dos royalties".

O terceiro argumento que compõe a Adin é a renegociação da dívida do Estado do Rio com a União no final da década de 1990. No contrato firmado, "ficou estabelecido que parte substancial dos royalties arrecadados pelo Rio seria direcionada para o pagamento da dívida". O que, segundo Barroso é um agravante, pois "uma lei está retirando do Estado os royalties que um contrato com a União prevê que vão ser utilizados para pagar o governo federal".
O governo do Estado do Rio afirmou através de sua assessoria que não vai se pronunciar sobre a ação, pois confia em uma solução política para a questão.

26/10/2011

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