SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Lei da Ficha Limpa, PECs do Divórcio e da Juventude e aumento das aposentadorias são os destaques do Plenário no 1º semestre

As aprovações das propostas de emenda à Constituição (PECs) da Juventude (42/08), do Divórcio (28/09), da prorrogação do Fundo da Pobreza (14/08) e a que acabou com a aposentadoria de interesse público para os juízes (89/03) foram os destaques no primeiro semestre de trabalho do Plenário do Senado, em 2010. Outras matérias importantes aprovadas pelos senadores foram a Lei da Ficha Limpa (PLC 58/10), a que reajustou as aposentadorias e pensões (PLV 2/10) e a que alterou o Estatuto do Torcedor endurecendo as punições contra quem praticar ou incentivar violência nos estádios e ginásios (PLC 82/09).

No total, o Plenário do Senado aprovou, entre os dias 2 de fevereiro e 16 de julho, seis propostas de emenda à Constituição, 23 projetos de Lei da Câmara, um projeto de iniciativa do Senado, quatro substitutivos da Câmara dos Deputados, 27 projetos de decreto legislativo, 30 projetos de resolução, cinco medidas provisórias e quatro projetos de Lei de Conversão, totalizando 100 matérias. Também foram aprovados 624 requerimentos, 43 mensagens e dois ofícios.

As principais matérias foram aprovadas nos dias 19 de maio, 9 de junho e 7 de julho. No dia 19, por exemplo, foi aprovado o projeto Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos. Essa proposta foi apresentada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que recolheu mais de 1,6 milhão de assinaturas. Naquela ocasião, como a pauta do Senado estava trancada, foi convocada uma sessão extraordinária para que votações pudessem ser realizadas.

No mesmo dia 19 de maio, também foi aprovado o projeto de conversão que reajustou em 7,72% os benefícios dos aposentados com benefícios acima de um salário mínimo. Para que a sessão extraordinária pudesse ser realizada, e as matérias aprovadas, foi necessário um acordo entre os líderes partidários, de modo a liberar a pauta trancada por medidas provisórias e pelos projetos referentes ao pré-sal. Os senadores também aprovaram naquele dia substitutivo da Câmara ao projeto do Senado que permite a monitoração eletrônica do condenado que cumpre pena em regime aberto (PLS 175/07) e o projeto de Conversão (PLV) 03/10, que aumentou o salário mínimo de R$ 465,00 para R$ 510,00, a partir de janeiro deste ano.

Petróleo
Na madrugada do dia 10 de junho, depois de mais de 11 horas de discussão, iniciada no dia anterior, o Plenário do Senado aprovou dois projetos referentes ao petróleo do Pré-Sal: o projeto que criou o Fundo Social do Pré-Sal (PLC 7/10) e o que capitalizou a Petrobras para a exploração de petróleo e gás na camada que se estende no subsolo marinho que vai do litoral de Santa Catarina ao Espírito Santo. Junto com o primeiro projeto, os senadores também aprovaram emenda que distribui os royalties do petróleo entre todos os estados e municípios, estabelecendo que a União compensará os estados produtores - Rio de Janeiro e Espírito Santo - pela perda de recursos.

Por fim, no dia 7 de julho foram aprovadas, entre outras matérias, seis propostas de emenda à Constituição. A PEC da Juventude garantiu aos jovens o acesso a direitos que já são constitucionalmente assegurados às crianças, adolescentes e idosos, como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A PEC do Divórcio acabou com a exigência de separação judicial prévia dos casais para a obtenção do divórcio. Já a PEC 17/08 ampliou até 2033 o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM) com suas características de área livre de comércio, exportação, importação e incentivos fiscais. As PECs da Juventude e do Divórcio foram promulgadas, a da Zona Franca foi enviada para apreciação da Câmara dos Deputados.

Também foi encaminhada para deliberação dos deputados a PEC 14/08 que prorroga por tempo indeterminado o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que está previsto para se esgotar em 2010. Também seguiu para a Câmara outra PEC aprovada, a de número 89/03 que exclui da relação de punições aplicáveis a magistrados, a chamada "aposentadoria por interesse público". O mesmo ocorreu com a PEC 51/03, que transformou os biomas do Cerrado e da Caatinga em patrimônio nacional, equiparando-os, dessa forma, à Floresta Amazônica e ao Pantanal mato-grossense.
 

19/07/2010

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